EAREsp 15211 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, por não ter enfrentado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), daí ser inviável o conhecimento do recurso extraordinário, determinando-se o não seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON CARDOSO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 315/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON CARDOSO DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, por não ter enfrentado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), daí ser inviável o conhecimento do recurso extraordinário, determinando-se o não seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se