AREsp 1683900 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque a decisão do STJ constatou ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a matéria discutida é infraconstitucional, sem repercussão geral, não ensejando revisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: FELIPE CASTRO SARAIVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

FELIPE CASTRO SARAIVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 questão relativa ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a decisão do STJ constatou ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a matéria discutida é infraconstitucional, sem repercussão geral, não ensejando revisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.