AREsp 1764440 - DECISAO

AREsp 1764440 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE VIRGINIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Art. 5º, Inciso LV Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Art. 5º, Inciso LV Da CF

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VIRGINIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à não infirmatio delicti do fundamento que não admitiu recurso na origem
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) em matéria sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.