AREsp 1555750 - DECISAO

AREsp 1555750 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade), sobre a qual o STF afastou repercussão geral (Tema 181); além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas (83/stj, 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Embargos De Declaração Súmulas (83/stj, 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 133 da Constituição Federal
  2. 2 ofensa aos arts. 2º, 6º e 7º, VIII, do Estatuto da OAB
  3. 3 nulidade do julgamento dos embargos de declaração por suposta negativa de oportunidade para apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade), sobre a qual o STF afastou repercussão geral (Tema 181); além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.