AREsp 1679210 - ACORDAO
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por isso a questão é de natureza infraconstitucional e está abrangida pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame da suposta violação constitucional, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento e o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI; Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI
Agravante
CLAUDIO BARCAROLLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por isso a questão é de natureza infraconstitucional e está abrangida pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame da suposta violação constitucional, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento e o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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