AREsp 1573451 - ACORDAO

AREsp 1573451 - ACORDAO

Como o acórdão objeto do recurso extraordinário não enfrentou o mérito e tratou apenas de admissibilidade, e tal matéria foi considerada de natureza infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ ADEMAR MILANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ ADEMAR MILANEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário quando o acórdão não enfrentou o mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão objeto do recurso extraordinário não enfrentou o mérito e tratou apenas de admissibilidade, e tal matéria foi considerada de natureza infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário