AREsp 1699482 - ACORDAO
Por tratar-se de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a permitir o conhecimento do recurso extraordinário; assim, mantida a decisão de não seguimento e negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/recorrente: SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
- 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade
- 3 Tempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Por tratar-se de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a permitir o conhecimento do recurso extraordinário; assim, mantida a decisão de não seguimento e negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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