AREsp 1663901 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos (conforme RE 598.365 RG, Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que é incabível o recurso extraordinário para alegar violação do art. 105, III, da CF ao contestar o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL LUDWIG - EPP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Prequestionamento Tema 181/stf

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Parties

RAFAEL LUDWIG - EPP e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se é cabível recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos (conforme RE 598.365 RG, Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que é incabível o recurso extraordinário para alegar violação do art. 105, III, da CF ao contestar o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno