AREsp 1461716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência de impugnação recursal (incidência da Súmula 182) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise do mérito do recurso extraordinário.

Parties: Agravante: DIRCE DE LOURDES ZUZI RELK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182, Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182 Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

DIRCE DE LOURDES ZUZI RELK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
2 aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
3 deficiência de impugnação recursal e incidência da Súmula 182

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e deficiência de impugnação recursal