AREsp 1579495 - ACORDAO

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Por se tratar da insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JESUS GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno +2 more

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Parties

JESUS GRECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar da insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.