REsp 1888380 - DECISAO

REsp 1888380 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido se limitou ao juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 283/STF e não tendo sido atacado esse fundamento no recurso especial, além de a matéria revelar-se infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que afasta a competência do STJ para o exame da suposta questão constitucional.

Parties
Recorrente: HELIACIR DE SOUSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 283/stf, Tema 181/stf, Competência Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Tribunal Do Júri, Prazo Para Apresentação Das Razões De Apelação
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Parties

HELIACIR DE SOUSA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 apreciação de admissibilidade de recurso especial e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar matéria constitucional
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido se limitou ao juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 283/STF e não tendo sido atacado esse fundamento no recurso especial, além de a matéria revelar-se infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que afasta a competência do STJ para o exame da suposta questão constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se