REsp 1869530 - DECISAO

REsp 1869530 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade — tendo o agravo interno sido não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) — a questão é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral e deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação das normas do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade — tendo o agravo interno sido não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) — a questão é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral e deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.