RMS 39464 - DECISAO

RMS 39464 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARGARETE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Perda Do Objeto, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Perda Do Objeto Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

MARGARETE DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se.