AREsp 1720532 - DECISAO

AREsp 1720532 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o Tema 181/STF firmou que a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é matéria infraconstitucional e destituída de repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação constitucional; portanto, com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Art. 5º, II, XXXV E LIV Da Cf/88
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Art. 5º, Ii, XXXV E LIV Da Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO MICHELS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 182/STJ impede o conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de Corte diversa possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 5º, II, XXXV e LIV da CF/88 pelo indeferimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o Tema 181/STF firmou que a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é matéria infraconstitucional e destituída de repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação constitucional; portanto, com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.