AREsp 1043530 - DECISAO

AREsp 1043530 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional e alcançada pelo entendimento do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (além da deserção do recurso especial por comprovante de agendamento insuficiente), negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Deserção, Comprovante De Agendamento Do Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Deserção Comprovante De Agendamento Do Preparo

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Parties

AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 violação do art. 5º, incisos IV e XXXV da Constituição Federal
  3. 3 deserção do recurso especial por comprovante de agendamento insuficiente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional e alcançada pelo entendimento do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (além da deserção do recurso especial por comprovante de agendamento insuficiente), negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.