AREsp 1690741 - DECISAO

AREsp 1690741 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade (Tema 181/STF), uma vez que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, é inviável a análise da alegada violação do art. 37 da CF/88, e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Adicional Por Tempo De Serviço, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Adicional Por Tempo De Serviço Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 37 da CF/88 em razão de concessão de adicional por tempo de serviço sem validade formal da lei municipal
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade (Tema 181/STF), uma vez que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, é inviável a análise da alegada violação do art. 37 da CF/88, e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.