AREsp 1493461 - DECISAO

AREsp 1493461 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral (Tema 181/STF) e por inobservância das regras do CPC/2015, segundo as quais a comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade deve ser produzida no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua comprovação posterior, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o recurso extraordinário não pode prosperar.

Parties
Recorrente: R & C EVENTOS, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Repercussão Geral (tema 181/stf)

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Parties

R & C EVENTOS, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade à luz do CPC/2015
  3. 3 alcance do Tema 181/STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral (Tema 181/STF) e por inobservância das regras do CPC/2015, segundo as quais a comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade deve ser produzida no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua comprovação posterior, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o recurso extraordinário não pode prosperar.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se