AREsp 1759865 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido acolheu embargos de declaração que julgaram prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem reconhecimento de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há interesse recursal, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido acolheu embargos de declaração que julgaram prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem reconhecimento de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há interesse recursal, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.