AREsp 1199460 - DECISAO

AREsp 1199460 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.