AREsp 1544399 - DECISAO

AREsp 1544399 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, de modo que não é possível analisar a alegada violação do art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: AGUINALDO GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Instrumentalidade Das Formas, Enunciado 187/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Agravo De Instrumento Agravo Interno Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO GRECCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 alegada violação do art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, de modo que não é possível analisar a alegada violação do art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC)
  • Publique-se