AREsp 1040979 - DECISAO

AREsp 1040979 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegação de violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal no sentido de atacar o não conhecimento de recurso especial versa sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e incide, ainda, a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre o conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegação de violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal no sentido de atacar o não conhecimento de recurso especial versa sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e incide, ainda, a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.