AREsp 1515264 - DECISAO

AREsp 1515264 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competentes de outras Cortes (ausência de repercussão geral conforme Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial impede o conhecimento das vias recursais atacadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE INHACORÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Inadmissão De Recurso, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Inadmissão De Recurso Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa

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Parties

MUNICÍPIO DE INHACORÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competentes de outras Cortes (ausência de repercussão geral conforme Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial impede o conhecimento das vias recursais atacadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.