REsp 1842105 - DECISAO

REsp 1842105 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de preparo comprovado (incidência da Súmula 187/STJ) e, sendo a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: NATAL FABIANI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Justiça Gratuita Preparo Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

NATAL FABIANI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção por preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ por ausência de preparo do recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de preparo comprovado (incidência da Súmula 187/STJ) e, sendo a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se