AREsp 1669401 - DECISAO

AREsp 1669401 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou a esfera do juízo de admissibilidade (tratando da intempestividade do agravo em recurso especial), a questão é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim não se admite o recurso extraordinário e deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: TEODORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Tema 181/stf

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Parties

TEODORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e sua consequência sobre o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou a esfera do juízo de admissibilidade (tratando da intempestividade do agravo em recurso especial), a questão é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim não se admite o recurso extraordinário e deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.