AREsp 1582164 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo ausência de comprovação do preparo mesmo após intimação para recolhimento em dobro, caracterizando deserção; por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar a apreciação da alegada violação do art. 5º da CF.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Preparo De Recurso, Deserção, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Preparo De Recurso Deserção Repercussão Geral Tema 181/stf

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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da CF alegada pelo recorrente
  2. 2 comprovação tardia do recolhimento do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo ausência de comprovação do preparo mesmo após intimação para recolhimento em dobro, caracterizando deserção; por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar a apreciação da alegada violação do art. 5º da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.