REsp 1777845 - DECISAO

REsp 1777845 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (aplicando Súmula 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF), não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguido negado: nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 7 (stj), 283 E 284 (stf), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 7 (stj), 283 E 284 (stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RAMALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 202 da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (aplicando Súmula 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF), não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguido negado: nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.