AREsp 1388588 - DECISAO

AREsp 1388588 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial impugnado era intempestivo (acórdão publicado em 5/10/2017 e recurso protocolizado em 30/10/2017), e o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; ademais, o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: RAYMUNDO NONATO DE MEDEIROS; Recorrente: SANDRA ESTEVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Comprovação De Feriado Local Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

RAYMUNDO NONATO DE MEDEIROS

Recorrente

SANDRA ESTEVES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial impugnado era intempestivo (acórdão publicado em 5/10/2017 e recurso protocolizado em 30/10/2017), e o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; ademais, o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.