RMS 63218 - DECISAO

RMS 63218 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, carente de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUCICLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Nomeação Em Concurso Público
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Nomeação Em Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCICLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e ausente de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada violação do art. 37, II, III e IX da CF por não ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, carente de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.