EAREsp 1471288 - DECISAO

EAREsp 1471288 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e em razão do entendimento consolidado no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON KONFLANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 315/stj, Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015), Penhora, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 315/stj Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015) Penhora Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

WILSON KONFLANZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência fundados no art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e em razão do entendimento consolidado no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.