AREsp 44396 - DECISAO

AREsp 44396 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Art.5º, Inciso LV, CF (contraditório E Ampla Defesa)
Penal Processo Penal Constitucional Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Art.5º, Inciso Lv, CF (contraditório E Ampla Defesa)

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inviabilidade de análise de violação constitucional sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se