AREsp 1638666 - DECISAO

AREsp 1638666 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional) cuja existência de repercussão geral foi rejeitada nos termos do Tema 181/STF, e considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (alegando, ademais, falta de impugnação específica do agravo interno conforme Súmula 182/STJ), não há elemento de configuração da repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LEMIS SANTANA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Cumprimento De Sentença Penhora +1 more

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Parties

LEMIS SANTANA TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica do agravo interno
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional) cuja existência de repercussão geral foi rejeitada nos termos do Tema 181/STF, e considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (alegando, ademais, falta de impugnação específica do agravo interno conforme Súmula 182/STJ), não há elemento de configuração da repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.