AREsp 1621075 - DECISAO

AREsp 1621075 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: ESPÓLIOS de CHLOE DE LIMA; Recorrente: ESPÓLIOS de AFRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIOS de CHLOE DE LIMA

Recorrente

ESPÓLIOS de AFRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal alegada pelos recorrentes
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.