AREsp 1623329 - DECISAO

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O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e versaria sobre reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a apreciação da alegada violação constitucional pelo STF. Assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: NERCI PEREIRA LANCETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NERCI PEREIRA LANCETTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 pretensão de simples reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 matéria de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e versaria sobre reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a apreciação da alegada violação constitucional pelo STF. Assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.