EAREsp 1441539 - DECISAO

EAREsp 1441539 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (aplicando Súmula 182/STJ), não é possível examinar a alegada violação constitucional; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LIVEPASS INGRESSOS E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIVEPASS INGRESSOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 natureza infraconstitucional da matéria sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (aplicando Súmula 182/STJ), não é possível examinar a alegada violação constitucional; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.