AREsp 1730314 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão suscitada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das súmulas n. 284/STF e 83/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Cabimento De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Bacen Jud Renajud Infojud, Repercussão Geral (tema 181)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Pressupostos De Admissibilidade Cabimento De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 83/stj Bacen Jud Renajud Infojud +1 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão suscitada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das súmulas n. 284/STF e 83/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.