AREsp 1561988 - DECISAO

AREsp 1561988 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornou-se inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, razão por que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO ORLANDO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Acesso À Justiça (art. 5º, Xxxv), Feriado Local E Suspensão De Expediente
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Acesso À Justiça (art. 5º, Xxxv) Feriado Local E Suspensão De Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO ORLANDO MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, CF)
  2. 2 tempestividade do recurso e suposta suspensão do expediente por feriado local e greve
  3. 3 ausência de prazo para saneamento de vícios conforme art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornou-se inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, razão por que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.