AREsp 1564170 - DECISAO

AREsp 1564170 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA HILL FILGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos De Corte Diversa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos De Corte Diversa

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA HILL FILGUEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Caracterização da questão como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e efeito da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se