AREsp 1691310 - DECISAO

AREsp 1691310 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a questão ventilada refere-se a matéria de admissibilidade infraconstitucional, cuja falta de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365), e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC e na aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Súmulas (211/stj, 280/stf, 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) Súmulas (211/stj, 280/stf, 284/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 insuficiência de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a questão ventilada refere-se a matéria de admissibilidade infraconstitucional, cuja falta de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365), e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC e na aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.