AREsp 1377077 - DECISAO

AREsp 1377077 - DECISAO

Deferimento negado por ausência de prequestionamento quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, atraindo a Súmula 282/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável a análise pelo STF; adicionalmente, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e envolveria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MARTINS SALLE; Recorrente: MARLISE FUCK SALLE; Recorrida: Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MARTINS SALLE

Recorrente

MARLISE FUCK SALLE

Recorrente

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 falta de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre matéria de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Deferimento negado por ausência de prequestionamento quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, atraindo a Súmula 282/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável a análise pelo STF; adicionalmente, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e envolveria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.