AREsp 1686725 - DECISAO

AREsp 1686725 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido se firmou em óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas) e a questão sobre o cabimento de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que falta elemento de configuração da repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO DO NASCIMENTO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Obstáculo De Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cabimento De Recursos Da Competência De Outros Tribunais
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Obstáculo De Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cabimento De Recursos Da Competência De Outros Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DO NASCIMENTO GALVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade ou desclassificação da conduta
  3. 3 cabimento de recurso de competência de outro tribunal como matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido se firmou em óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas) e a questão sobre o cabimento de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que falta elemento de configuração da repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.