AREsp 979915 - DECISAO

AREsp 979915 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial alegado, impedindo o conhecimento do recurso e o exame das supostas violações constitucionais e da alegada perda do objeto.

Parties
Recorrente: AGAIR JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Dissídio Jurisprudencial, Código Florestal (lei Nº 12.651/12), Perda Do Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Dissídio Jurisprudencial Código Florestal (lei Nº 12.651/12) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGAIR JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de perda do objeto em razão da entrada em vigor do Código Florestal (Lei nº 12.651/12)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial alegado, impedindo o conhecimento do recurso e o exame das supostas violações constitucionais e da alegada perda do objeto.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.