AREsp 1621419 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, incidiam as Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/2015), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula, Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria controvertida
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, incidiam as Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/2015), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.