AREsp 1620184 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e tendo sido reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF/RE 598.365 RG), não cabe conhecer do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CARLO RAMPINI MAURÍCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CARLO RAMPINI MAURÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).