AREsp 1658411 - DECISAO

AREsp 1658411 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria discutida limita-se a pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional) e foi obstada pela falta de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a análise demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ER17 - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Tema 181/stf

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Parties

ER17 - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 cerceamento de defesa pela supressão de provas/julgamento antecipado
  3. 3 prequestionamento de matéria (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria discutida limita-se a pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional) e foi obstada pela falta de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a análise demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.