AREsp 1686661 - DECISAO

AREsp 1686661 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito constitucional das questões suscitadas, havendo ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas e tratando-se de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi reconhecida no Tema 181/STF; por isso, nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Contraditório, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Contraditório Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 inexistência de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito constitucional das questões suscitadas, havendo ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas e tratando-se de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi reconhecida no Tema 181/STF; por isso, nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.