AREsp 1636775 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e, portanto, inexistente repercussão geral que permitisse o exame da suposta violação constitucional alegada no recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
CLAUDIO BARCAROLLO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral conforme Tema 181/STF
- 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e, portanto, inexistente repercussão geral que permitisse o exame da suposta violação constitucional alegada no recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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