AREsp 1531682 - ACORDAO
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF) a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARILIA LAFRAIA BADRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARILIA LAFRAIA BADRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 alegada violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF) a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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