AREsp 1352280 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por estar configurada a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe ao recurso extraordinário conhecer das questões constitucionais arguidas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ VALENÇA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário

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Parties

MARCOS JOSÉ VALENÇA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Questão da tempestividade do recurso extraordinário/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por estar configurada a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe ao recurso extraordinário conhecer das questões constitucionais arguidas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.