AREsp 1646356 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, entendida como infraconstitucional pela jurisprudência do STF (Tema 181, RE 598.365 RG/MG), e por o acórdão recorrido não ter ido além do juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral, não é possível conhecer da alegada violação ao artigo 37 da Constituição Federal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por não demonstrada repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, entendida como infraconstitucional pela jurisprudência do STF (Tema 181, RE 598.365 RG/MG), e por o acórdão recorrido não ter ido além do juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral, não é possível conhecer da alegada violação ao artigo 37 da Constituição Federal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.