AREsp 1609149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso é de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos, inviabiliza-se o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso é de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos, inviabiliza-se o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno